A Câmara Municipal de Mata Verde, localizada no estado de Minas Gerais, é composta por 9 vereadores, sendo 7 homens e 2 mulheres. O Plenário da Câmara Municipal, composto exclusivamente de vereadores, é o órgão máximo do Poder Legislativo Municipal. A Câmara também conta com Comissões Permanentes, que são colegiados de caráter técnico-legislativo responsáveis por analisar as propostas em seus aspectos jurídicos e de mérito antes de serem encaminhadas para votação em Plenário.
Funções e Competências
Legislativa: Cabe à Câmara, com sanção do prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município, incluindo:
- Assuntos de interesse local.
- Matéria tributária, como a decretação e arrecadação dos tributos municipais.
- Discussão e aprovação do Plano Diretor da Cidade.
- Discussão e aprovação do orçamento anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Administração da dívida pública municipal.
- Fiscalização das atividades comerciais, industriais e de serviços na cidade.
- Vigilância sanitária.
- Criação de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos.
- Gestão dos bens do domínio do Município.
- Regime jurídico dos agentes públicos municipais.
- Polícia administrativa e definição de zonas urbanas e de expansão urbana.
Deliberativa: A Câmara delibera sobre assuntos de sua competência privativa, sem necessidade de sanção do Executivo, como alterar ou emendar seu Regimento Interno e legislar sobre cargos e salários de seus servidores.
Fiscalizadora: A Câmara fiscaliza os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta, abrangendo atos administrativos, de gestão e fiscalização financeira e orçamentária do município.
Lista de Vereadores por Ordem de Votos
TÂNIA PATRÍCIA
Partido: PL
Nome Civíl: TÂNIA PATRÍCIA PEREIRA DE ALMEIDA
Eleita Com: 337 votos.
Mandato: 2021 – 2024
PABLO
Partido: PSDB
Nome Civíl: PABLO SOARES SANTOS
Eleito Com: 316 votos
Mandato: 2021 – 2024
CHACHA DA SAÚDE
Partido: PSD
Nome Civíl: JOSÉ RICARDO GONÇALVES DA SILVA
Eleito Com: 272 votos
Mandato: 2021 – 2024
DO CARMO
Partido: PDT
Nome Civíl: MARIA DO CARMO PEREIRA ALVES CARMONA
Eleito Com: 264 votos
Mandato: 2021 – 2024
LÉO
Partido: PP
Nome Civíl: LEONARDO VIANA DE FREITAS
Eleito Com: 260 votos
Mandato: 2021 – 2024
WILLIAN DA RETRO
Partido: REPUBLICANOS
Nome Civíl: WILLIAN PEREIRA SANTOS
Eleito Com: 211 votos
Mandato: 2021 – 2024
JARDÉLIO DO SOCIAL
Partido: PL
Nome Civíl: JARDÉLIO DE OLIVEIRA
Eleito Com: 189 votos
Mandato: 2021 – 2024
KEZÃO DA ACADEMIA
Partido: PSD
Nome Civíl: KESIO LEBRAO LIMA
Eleito Com: 147 votos.
Mandato: 2021 – 2024
BINHO DE LECA
Partido: PSDB
Nome Civíl: CLÉBIO AMARAL DA ROCHA NETO
Eleito Com: 146 votos.
Mandato: 2021 – 2024
Vereadores: Definição e Atuação
A palavra “vereador” deriva de “verear”, que significa cuidar do bem-estar dos moradores do local. Portanto, o vereador é o representante do povo na esfera municipal. Os vereadores atuam de três formas principais:
- Propondo, estudando e aprovando leis: Eles elaboram e aprovam leis que ditam a vida administrativa da cidade e atendem aos interesses da comunidade.
- Recomendando providências à Administração Municipal: Para atender às reclamações e necessidades da população, os vereadores fazem indicações, requerimentos e moções.
- Fiscalizando as atribuições e contas da Prefeitura e da própria Câmara: Juntamente com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), os vereadores fiscalizam a gestão municipal.
Instrumentos de Atuação
- Indicações: Sugerem ao prefeito ações para resolver problemas locais, como infraestrutura e serviços públicos.
- Requerimentos: Pedem esclarecimentos sobre atividades da Prefeitura ou da Câmara, ou prestam homenagens através de votos de louvor ou pesar.
- Moções: Expressam a opinião da Câmara sobre determinados atos, elogiando, protestando ou repudiando ações em níveis municipal, estadual ou federal.
Regimento Interno
Todas as ações e procedimentos da Câmara seguem um esquema legal estabelecido por seu Regimento Interno, que dita normas básicas de competência, direitos e obrigações dos vereadores e disciplina a composição da Mesa Diretora.
A Câmara Municipal de Mata Verde reflete a diversidade de partidos políticos, com vereadores de várias siglas formando bancadas e escolhendo líderes para representar seus grupos.
