Nikolas Ferreira, relator da proposta na Comissão de Comunicação. Fonte: Agência Câmara de Notícias

A proposta ainda será analisada de forma [[conclusiva]] pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidada

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados deu sinal verde para aprovar uma proposta que estabelece punições rigorosas, incluindo pena de até 20 anos de prisão, para aqueles que comercializarem medicamentos com o objetivo de provocar aborto.

De acordo com a proposta, atualmente, o Código Penal já prevê uma pena de reclusão de 10 a 15 anos para quem falsifica, corrompe ou altera medicamentos. No entanto, a nova medida visa fortalecer ainda mais a legislação, criando um ambiente mais restritivo em relação à venda de remédios com finalidades abortivas.

Além da pena de prisão, a proposta inclui uma multa substancial para a promoção desses medicamentos, estabelecendo que qualquer propaganda resultará em uma penalidade equivalente a dez vezes o mínimo previsto para infrações sanitárias. Isso significa que a multa para a publicidade de abortivos poderia atingir até R$ 20 mil, conforme as disposições da Lei de Infrações Sanitárias.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) ao Projeto de Lei 3415/19. O relator manteve a essência do texto original, incorporando medidas adicionais de projetos apensados (PL 1004/23, PL 1229/23 e PL 349/23) que abordavam o mesmo tema.

Entre as mudanças, destaca-se a substituição do termo “remédios abortivos” por “remédios com a finalidade de provocar abortos”. Essa alteração visa eliminar ambiguidades em relação à penalização de propagandas de medicamentos que, embora não sejam abortivos, possam causar aborto acidentalmente.

Outra modificação relevante visa ampliar a penalidade para o comércio ou qualquer tipo de transação online de produtos com finalidade abortiva, tornando obrigatória a proibição dessas práticas por parte das redes sociais e plataformas de comércio eletrônico.

A proposta ainda seguirá para análise conclusiva pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, Saúde, Constituição e Justiça, e Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

By rede33