Ministério da Fazenda Estabelece Regras para Transações de Pagamento em Apostas
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) acaba de lançar a Portaria Normativa SPA/MF nº 615,…
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No dia 30 de dezembro, foi sancionada a Lei 14.790 de 2023, preenchendo uma lacuna no cenário das apostas no…