A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei 709/23, que estabelece sanções rigorosas para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e prédios públicos. Após a rejeição de todas as tentativas de alterar o texto, a matéria segue para apreciação no Senado.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Pedro Lupion (PP-PR) ao projeto original do deputado Marcos Pollon (PL-MS). De acordo com a proposta, indivíduos que praticarem invasão de domicílio ou esbulho possessório estarão sujeitos a diversas restrições, incluindo a impossibilidade de participar de programas de reforma agrária, contratar com o poder público, receber benefícios fiscais, entre outras.
As sanções, de acordo com o texto aprovado, terão uma duração de oito anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Além disso, os invasores que sejam beneficiários de programas de transferência direta de renda, como o Bolsa Família, terão sua participação no programa suspensa enquanto permanecerem em propriedade alheia.
O projeto também prevê medidas para identificar os participantes de conflitos fundiários, com a obrigação da autoridade policial de encaminhar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a relação de pessoas envolvidas em até 10 dias úteis.
Entretanto, a proposta não foi isenta de críticas por parte de alguns parlamentares. A deputada Erika Kokay (PT-DF) expressou preocupação de que as medidas possam prejudicar manifestações legítimas, citando o exemplo de pensionistas que ocuparam um prédio no Distrito Federal para reivindicar seus direitos.
Por sua vez, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) considerou as punições aos invasores de prédios públicos como um “exagero”, argumentando que tais ocupações têm sido utilizadas historicamente como forma de protesto.
Já a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) defendeu a necessidade de diferenciar manifestações pacíficas de invasões ilegais, destacando a importância de punir os responsáveis por atos de invasão.
O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) enfatizou a importância de proteger o direito à propriedade e repudiou as invasões como formas de “baderna”.
Diante desses debates, a proposta segue para apreciação no Senado, onde deverá passar por novas análises e possíveis alterações antes de se tornar lei.
Fonte: Agência Câmara