O Senado aprovou, em votação simbólica e regime de urgência nesta quarta-feira (6), o Projeto de Lei 2.245/2023, que estabelece a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua). O objetivo da medida é promover o aumento da escolaridade, qualificação profissional, acesso ao trabalho e renda, assegurando os direitos humanos das pessoas em situação de rua. Agora, o projeto será encaminhado para sanção presidencial.
A implementação da política será descentralizada e articulada entre União, estados e municípios, que aderirem voluntariamente à iniciativa. O texto prevê a priorização do cadastramento de pessoas em situação de rua no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A lei resultante da aprovação entrará em vigor na data de sua publicação.
O projeto, composto por 37 artigos, teve relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que incorporou emenda de redação sugerida pelo Ministério da Justiça. Essa emenda destaca a importância do trabalho como ferramenta para reduzir problemas relacionados ao álcool e drogas entre a população em situação de rua. Paim enfatizou que a medida garantirá uma vida digna a esses cidadãos.
No relatório, Paim destacou que, embora o Brasil tenha uma política nacional sobre o tema há mais de uma década, instituída pelo Decreto 7.053/2009, os resultados obtidos foram insuficientes. O senador ressaltou que a aprovação do projeto é uma resposta à omissão do Legislativo, conforme alegado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, que aponta omissões do Executivo e Legislativo em relação à população em situação de rua.
O projeto estabelece 11 princípios e 11 diretrizes da PNTC PopRua, destacando incentivos à geração de empregos, contratação de pessoas em situação de rua, qualificação profissional e acesso à renda. Também prevê a criação de Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua) e incentiva a participação da iniciativa privada por meio do Programa Selo Amigo PopRua.
Há ênfase na inclusão de adolescentes e jovens em programas de aprendizagem e medidas de combate ao trabalho infantil. O projeto propõe a criação de mecanismos para garantir a oferta permanente de cursos para a população em situação de rua, promovendo a capacitação e qualificação profissional.
Outro ponto relevante é a instituição de Bolsas de Qualificação para a População em Situação de Rua (Bolsas QualisRua) como incentivo financeiro para o acesso a cursos de qualificação profissional e elevação da escolaridade. O projeto também prioriza a população em situação de rua na implementação gradativa da renda básica de cidadania.
O poder público fica responsável por disponibilizar vagas em instituições públicas de educação infantil e escolas de tempo integral para crianças e adolescentes que fazem parte do núcleo familiar do beneficiário da política. O projeto abrange a promoção de programas sociais e produtivos, incubadoras sociais, cooperativas sociais e ações voltadas para catadores de materiais recicláveis e artistas em situação de rua.
O texto foi analisado pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no Senado.
FONTE: SENADO
Silvano Saldanha