• 16 de novembro de 2026 21:01

Câmara aprova tornar crime hediondo maus-tratos que resultem na morte de cães e gatos

nov 16, 2026

Aprovado em 11 de novembro, o PL 2475/2025 mantém a pena de 2 a 5 anos de reclusão, mas endurece as regras de execução penal, como a proibição de fiança. Proposta ainda depende do Senado e de sanção presidencial para virar lei.

A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (11), o Projeto de Lei 2475/25, que altera a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990) para classificar como hediondos os casos de maus-tratos contra cães e gatos que resultem na morte do animal. A proposta, de autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE), passou pelo plenário na forma do texto substitutivo elaborado pelo relator, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), e segue agora para deliberação do Senado Federal.

​Critérios para o enquadramento

​O texto aprovado delimita o alcance da medida exclusivamente a cães e gatos — restringindo a proposta original, que englobava qualquer espécie animal. Para que a conduta receba o status de crime hediondo, o óbito do animal precisa estar vinculado a uma das seguintes circunstâncias jurídicas:

  • ​Dolo direto: quando o agressor age com a intenção explícita de matar o animal.
  • ​Dolo eventual: quando o autor assume conscientemente o risco de provocar a morte durante a agressão.
  • ​Crime preterdoloso (culpa subsequente): quando a morte ocorre por negligência, imprudência ou imperícia, desde que os maus-tratos anteriores tenham sido cometidos de forma intencional.

​Durante a votação em plenário, uma emenda do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR) que buscava isentar práticas agropecuárias e sanitárias foi rejeitada pelo relator sob o argumento de que a restrição exclusiva a cães e gatos já assegurava a não interferência na produção rural. Outra emenda, apresentada pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC) para detalhar as hipóteses de dolo, foi parcialmente incorporada à redação final.

​O que muda na prática penal

​A proposta não altera o tempo base de condenação previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), mas modifica o regime de execução penal e as garantias processuais do acusado:

Aspecto JurídicoRegra Atual (Lei nº 9.605/1998)Com a Aprovação do PL 2475/25
Pena-baseReclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda.Mantida (reclusão de 2 a 5 anos, multa e perda da guarda).
Aumento por morteAcréscimo de 1/6 a 1/3 (podendo chegar a 6 anos e 8 meses).Mantido o acréscimo de 1/6 a 1/3 sobre a pena-base.
Fiança e BenefíciosAdmite fiança arbitrável e benefícios penais comuns.Inafiançável; proíbe anistia, graça e indulto.
Progressão de RegimeRegras gerais do Código Penal / Lei de Execução Penal.Exigência de cumprimento de frações mais rígidas da pena (mínimo de 2/3 para réus primários) antes de progredir.

Justificativa e próximos passos

​Na defesa do projeto em plenário, Célio Studart apontou que cerca de metade das ocorrências de violência contra animais no país termina sem punição efetiva, facilitando a liberação rápida dos agressores após o flagrante. O relator Delegado Matheus Laiola reforçou a vulnerabilidade das vítimas e a necessidade de rigor legislativo para coibir crimes fatais contra animais domésticos.

​Com o aval da Câmara, a matéria será analisada pelos senadores. Caso o Senado aprove o texto sem alterações de mérito, o projeto seguirá diretamente para sanção ou veto presidencial; se houver modificações, retornará à Câmara dos Deputados para uma nova rodada de votação.

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