• 16 de novembro de 2026 21:01

Projeto na Câmara proíbe uso da imagem de funcionários em redes sociais de empresas sem previsão contratual

nov 16, 2026

​Proposta em tramitação busca alterar a CLT para coibir o desvio de função decorrente de estratégias de marketing digital e proteger os direitos de personalidade dos trabalhadores.

Com a expansão contínua das estratégias de marketing digital e a busca corporativa por engajamento nas redes sociais, tornou-se comum que empresas utilizem o rosto e a imagem de seus colaboradores em campanhas institucionais, vídeos e transmissões ao vivo. No entanto, a prática muitas vezes ocorre sem o consentimento prévio, sem formalização contratual ou sem qualquer compensação financeira adicional. Para frear essa conduta, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3655/2026, que estabelece regras rígidas e proíbe o uso da imagem de empregados em mídias corporativas fora de tais hipóteses.

​De autoria do deputado federal Nilto Tatto (PT-SP), a proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para tipificar como desvio de função a exigência de participação de trabalhadores em conteúdos digitais quando a atividade for incompatível com as atribuições originais para as quais foram contratados.

​O impacto do marketing digital na rotina laboral

​De acordo com a justificativa apresentada pelo autor do projeto, a forte pressão por produção de conteúdo nas plataformas digitais fez com que diversas corporações incorporassem equipes de trabalho em dinâmicas de publicidade comercial sem o devido amparo legal. O que antes podia ser considerado uma participação eventual ou espontânea passou, em muitos casos, a integrar obrigatoriamente a rotina de funcionários de diferentes setores.

​“Em muitos casos, essa participação deixa de ser eventual e passa a integrar a rotina laboral (…) sem contrato específico, pagamento adicional ou consentimento prévio”, aponta o deputado Nilto Tatto.

​A proposta ganha ainda mais relevância diante da repercussão de casos recentes — como episódios envolvendo a exposição de funcionários em realities e dinâmicas corporativas de influenciadores digitais —, que trouxeram ao centro do debate jurídico os limites do poder diretivo do empregador frente à autonomia e à privacidade do subordinado.

​Riscos à privacidade e segurança jurídica

​O texto do projeto enfatiza que a exposição constante em redes sociais expõe o trabalhador a um público indeterminado fora do ambiente físico de trabalho. Consequentemente, o empregado pode se tornar alvo de críticas públicas, constrangimentos e assédio virtual que ultrapassam os muros da empresa, atingindo diretamente sua esfera pessoal, familiar e profissional.

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​Para os defensores da medida, a regulamentação é indispensável para harmonizar o poder de comando das empresas com a proteção constitucional aos direitos da personalidade. A expectativa é que a norma traga maior segurança jurídica para ambas as partes, coibindo abusos e garantindo que o uso da imagem corporativa de funcionários seja estritamente consensual e contratualmente regrado.

​Próximos passos na Câmara

​O Projeto de Lei 3655/2026 segue em tramitação ordinária na Câmara dos Deputados. A matéria será analisada em caráter conclusivo pelas comissões permanentes de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovada pelas comissões e não haja recurso para votação em Plenário, a proposta poderá seguir diretamente para o Senado Federal. 

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