Parecer do Relator é Favorável à Mudança
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, um pedido de vista coletiva adiou a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que visa mudar o regime jurídico do Banco Central (BC) para uma empresa pública de natureza especial devido ao exercício de atividade estatal. A discussão foi remarcada para a próxima quarta-feira (10), em sessão extraordinária.
Contexto Atual do Banco Central
Atualmente, o Banco Central é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda. A PEC 65/2023 propõe desvincular o BC de qualquer ministério, concedendo-lhe autonomia de gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial. A aprovação do orçamento anual de custeio e investimentos do BC caberá à comissão temática pertinente do Senado Federal.
Sessão e Acordos
Durante a sessão, Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do colegiado, anunciou um acordo para adiar a discussão por 30 dias. Este acordo envolveu os senadores Rogério Carvalho (PT-SE), autor da PEC, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), e Plínio Valério (PSDB-AM), relator da PEC, além do líder do Governo na Casa, Otto Alencar (PSD-BA). A medida pretendia evitar a votação de um requerimento para suspender a discussão, o que poderia resultar em um adiamento de até 60 dias.
“A solicitação foi para que suspendêssemos o início da discussão da matéria e não colocássemos em votação o requerimento de adiamento de discussão. Como já fiz em outros projetos polêmicos, eu suspenderia o início da discussão da matéria para que a gente não ficasse limitado a dois adiamentos de 30 dias”, explicou Alcolumbre.
Contudo, devido à negativa de parte do colegiado, o acordo foi suspenso e o pedido de vista coletivo acatado. “Qualquer pedido de adiamento está alimentando esse acirramento entre o Banco Central e o presidente Lula”, afirmou o relator Plínio Valério ao recusar o acordo.
Relatório Favorável
Plínio Valério apresentou um relatório favorável à aprovação da PEC, na forma de texto substitutivo. Para o senador, as autonomias financeira, orçamentária e administrativa do BC são complementos naturais da autonomia operacional e de instrumentos já existentes.
O relatório destaca que a mudança de regime jurídico afetará os atuais servidores do BC, que deixarão de ser regidos pelo Regime Jurídico Único (RJU) e passarão a ser empregados públicos sob a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, a mudança trará impactos nas expectativas de direitos dos servidores, incluindo as condições de aposentadoria. Para mitigar esses impactos, o texto prevê que o tempo de exercício nos cargos das carreiras do Banco Central será considerado, para todos os fins, como de efetivo exercício nos novos cargos ocupados pelos servidores optantes.
O texto também determina que os integrantes do quadro próprio e permanente de pessoal do BC só poderão ser demitidos em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou em caso de falta grave, apurada em processo disciplinar com direito ao contraditório e ampla defesa, observando os princípios de razoabilidade e proporcionalidade.
Outras Deliberações
Na mesma reunião da CCJ, os senadores aprovaram a PEC 37/2022, que modifica o Artigo 144 da Constituição Federal para incluir a Guarda Municipal e o Agente de Trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 3038/2021, que cria o Conselho Curador do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União (DPU). Este conselho será composto pelo defensor Público-Geral Federal, o subdefensor Público-Geral Federal, o diretor da Escola Pública da União (EnaDPU) e três defensores públicos federais, um de cada categoria da carreira.
Ambas as propostas seguem agora para o plenário do Senado.
Agência Brasil
