STF decide que X Brasil não pode escapar de responsabilidade sobre ordens judiciais para a plataforma X (antigo Twitter)
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido da empresa X Brasil Internet Ltda, feito no Inquérito (INQ) 4874, para que novas ordens judiciais envolvendo a plataforma X (antigo Twitter)…
Maconha: STF adia decisão sobre descriminalização enquanto debate esquenta!
O Supremo Tribunal Federal (STF) viu-se novamente interrompido em sua análise sobre a legalidade do porte de maconha para consumo próprio e a definição dos critérios que distinguem usuários de…
Imposição de tabelas de honorários da OAB viola ordem econômica e livre concorrência, opina MPF Junto ao Cade
O Ministério Público Federal (MPF) Junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) expressou sua posição contrária à imposição de tabelas de preços de honorários advocatícios pelo Conselho Federal da…
Nova Lei Torna Hediondo o Crime de Sequestro de Crianças; Bullying e Cyberbullying Passam a Ser Considerados Crimes
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, recentemente, a Lei 14.811/24, um marco legislativo que confere status de hediondez a crimes como sequestro, cárcere privado ou tráfico de pessoas…
Entra em Vigor Lei que Elimina Penalidade para Advogado que Desiste de Processo
A partir de agora, está em vigor a Lei 14.752/2023, que marca o encerramento da imposição de multas aos advogados que abandonam processos penais, conforme determinava a legislação anterior. Essa…